Pais obtêm dedução integral no IR de gastos com educação do filho autista O juiz Federal Vigdor Teitel, da 11ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de contribuinte deduzir integralmente, como despesa médica, os gastos com a instrução de filho menor diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista, ainda que realizados em instituição regular de ensino inclusivo. A decisão também determinou a restituição do imposto de renda pessoa física

Sistema empresarial de franquias e seus principais aspectos. Desprende-se que algumas teorias discorrem que o sistema de franquias teria surgido na Idade Média, mais precisamente no Feudalismo. Ana Claudia Redecker (2020, p.31) discorre que o termo franchising descende do francês franchisage, palavra que corresponde ao privilegio concedido na época do feudalismo aos Estados e súditos, isto é, a cidade franqueada usava vantagem ou privilegio reservada até então a senhores feud

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido vínculo de emprego entre uma construtora e um prestador de serviços contratado como Pessoa Jurídica (PJ). A construtora recorreu ao STF após a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) insistir em reconhecer o vínculo trabalhista, ignorando precedentes vinculantes do Supremo que validam a terceirização em qualquer etapa da atividade

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